20 e 21 de JUNHO de 2005

NOVO CURSO: a datar

OBJECTIVOS:

Dotar os Participantes com o conhecimento das normas legais que regem as relações laborais de forma a permitir uma visão global do Direito do Trabalho e um enquadramento legal dos problemas jurídico laborais do dia a dia da empresa.

DESTINATÁRIOS:

Responsáveis do Departamento de Pessoal, Directores Executivos, Técnicos e Administrativos da área de Pessoal, Directores e Chefias Directas e em geral todos os colaboradores que queiram melhorar ou actualizar os seus conhecimentos nestas matérias.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

I - Generalidades

A Lei Preambular: entrada em vigor do Código e as excepções

II – Negociação do contrato de trabalho – as partes e a forma

Celebração do contrato de trabalho – o conteúdo e as suas alterações

Selecção e recrutamento: anúncios, testes, exames e entrevistas. Direitos de personalidade.

Tratamento de dados. Não discriminação.

A capacidade jurídica: trabalhadores e empresas; pluralidade de empresas.

A forma do contrato: forma escrita e formalidades. Identificação das partes. Segurança social e fisco.

III - Celebração do contrato de trabalho - o conteúdo e as suas alterações

O dever de informação e o clausulado essencial do contrato.

O objecto do contrato. Invalidades. Direitos e deveres básicos.

O período experimental. A formação profissional.

Cláusulas convenientes. Limitação da liberdade do trabalho.

A prestação do trabalho e a mobilidade funcional.

O local de trabalho. Mobilidade geográfica e transferência.

O período normal de trabalho e a sua adaptabilidade.

O horário de trabalho: sua fixação, alteração e isenção.

Trabalho por turnos, nocturno e suplementar.

IV – Vigência do contrato de trabalho – Descansos e retribuição

Descanso semanal. Feriados e férias.

As faltas ao trabalho: tipos e efeitos. Natureza do regime. Licenças.

Retribuição e outras atribuições patrimoniais. Acepções e seu interesse.

Descontos e garantias do cumprimento. Fisco e segurança social.

Vicissitudes do contrato: transmissão da empresa ou do estabelecimento, cedência de trabalhadores.

Redução da actividade e suspensão do contrato. Pré-reforma e reforma antecipada.

V – Incumprimento e cessação do contrato

Responsabilidade civil contratual e responsabilidade criminal e contra-ordenacional.

Poder disciplinar. Inquérito e procedimento. Prazos e sanções.

Cessação do contrato: natureza do regime e modalidades.

A caducidade: espécies de reforma.

A revogação por acordo: argumentos e forma, o subsídio de desemprego.

Despedimento por facto imputável ao trabalhador: justa causa, inquérito, suspensão, nota de culpa e procedimento.

O despedimento colectivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação.

A ilicitude do despedimento. Efeitos: compensação e reintegração ou indemnização. Processo judicial.

Cessação por iniciativa do trabalhador. Resolução, denúncia incluindo o abandono. Processo judicial.

VI – O Direito na Gestão dos Recursos Humanos

Obrigações legais e medidas convenientes das empresas nas suas relações laborais.

Segurança, higiene e saúde no trabalho.

Incentivos e benefícios fiscais.

Duração e Local de Realização : 15 horas – 9,30h às 13 h e das 14h às 18 horas na sala de formação do Hotel Solar Palmeiras – Av. Marginal, Curva dos Pinheiros, 2780-749 Paço de Arcos

Preço : 460 € (+Iva) – Inclui 2 almoços, coffee-breaks e documentação de apoio